Tomada De Decisão Apoiada E-Book


Tomada De Decisão Apoiada - Lopes Pereira,Jacqueline pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA:
ESCRITORA/ESCRITOR: Lopes Pereira,Jacqueline
ISBN: 9788536288048
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 11,98

EXPLICAÇÃO:

A obra estuda o instituto jurídico denominado “Tomada de Decisão Apoiada”, resultado de recente alteração legislativa que incluiu o artigo 1.783-A ao Código Civil. Em seus três capítulos, o livro versa sobre a revisão do sentido clássico de capacidade civil e a construção de um sistema de apoios às decisões de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. Essa mudança advém de processo de afirmação de direitos das pessoas com deficiência em plano global, que resultou na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado de direitos humanos incorporado ao texto constitucional brasileiro mediante o rito do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal. A obra explora o sentido clássico de capacidade civil presente nas codificações civis oitocentistas, que relacionavam a deficiência a um “modelo médico”, e questiona em que medida a concepção clássica destoa da noção de “capacidade legal” proposta pelo “modelo social” da deficiência. Apresentam-se os pontos de vista de atribuição direta de incapacidade (status approach), de substituição da vontade (outcome approach) e o modelo funcional (functional approach), buscando-se compreender com qual delas a atual legislação brasileira condiz.Sob o olhar dos diferentes sentidos da liberdade, a obra examina os horizontes revelados por sistemas de apoio à pessoa com deficiência, sem limitação à capacidade legal. Relatam-se experiências alternativas dos ordenamentos jurídicos francês, austríaco, alemão, italiano, argentino e peruano para a construção de medidas de apoio que consideram as vontades e preferências das pessoas com deficiência psíquica ou intelectual. A obra explora a previsão normativa da Tomada de Decisão Apoiada, inclusive as propostas de alteração legislativa em trâmite por meio do Projeto de Lei do Senado 757/2015, em redação substitutiva e expõe as interpretações doutrinárias acerca da natureza jurídica, objeto e desafios para a sua efetividade. Constatada a complexidade desse modo de pensar a capacidade legal, evidente a necessidade de construção dos sentidos da Tomada de Decisão Apoiada para a liberdade substancial de pessoas com deficiência psíquica ou intelectual.

... tomada de decisão apoiada constitui nova modalidade de auxílio no exercício dos direitos por pessoas em situação de vulnerabilidade, somando-se aos tradicionais institutos da tutela e curatela, ressignificados com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência ... A Tomada de Decisão Apoiada e sua relação com a ... ... . Porém, essa modalidade não é mais possível, tendo em vista que ela foi substituída pela chamada " tomada de decisão apoiada ", a qual encontra-se prevista no atual artigo 1.783-A do CC . De início, conforme o caput do art. 1.783-A, a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo... 1. Tomada de Decisão Apoiada. A tomada de decisão apoiada é um procedimento judicial, de iniciativa da própria ... A Tomada de Decisão Apoiada e sua relação com a ... ... .783-A do CC . De início, conforme o caput do art. 1.783-A, a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo... 1. Tomada de Decisão Apoiada. A tomada de decisão apoiada é um procedimento judicial, de iniciativa da própria pessoa com deficiência, que dele se valerá quando pretender a obtenção de auxílio de terceiros para realizar certos atos de sua vida. É importante que se leve em consideração o significado da palavra apoio, devendo ser ... TOMADA DE DECISÃO APOIADA E CURATELA 9 a pessoa com deficiência possa ter respeitada sua vontade e, sobretudo, seus interesses e/ ou direitos. Além de apontar no pedido os limites do apoio, ele deve ser feito em relação ao compromisso dos apoiadores e ao prazo de vigência do acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade." Curatela e Tomada de Decisão Apoiada - Perguntas frequentes CURATELA . 1) O QUE É A CURATELA? A curatela, que se estabelece por decisão judicial, é uma medida de amparo à pessoa que não tenha condições de reger os atos de sua própria vida civil....