Pagamento Indevido E-Book


Pagamento Indevido - Nascimento,Fábio Calheiros Do pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA:
ESCRITORA/ESCRITOR: Nascimento,Fábio Calheiros Do
ISBN: 9788584935321
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 11,44

EXPLICAÇÃO:

O autor inicia a aproximação do tema procurando identificar a natureza do pagamento indevido em meio aos chamados atos restitutórios, causa de nascimento de uma obrigação, antes portanto que, como no Código Civil anterior, a se disciplinar no capítulo do pagamento como se de extinção de obrigação se tratasse. Segue o trabalho traçando um paralelo com a legislação estrangeira e mesmo de seu tratamento conforme uma natureza que se pode reconhecer variada, inclusive diante de diversificada opção do sistema. Procura identificar pressupostos básicos a que se dê o pagamento considerado indevido e a produção de seu efeito repetitório, trabalhando inclusive com o difícil conceito de causa e de sua ausência no ato de pagar. Finalmente, o estudo se volta a questões operativas do instituto, assim atinentes a inúmeros problemas concretos, casuísticos, que se põem em meio às normas positivadas do instituto no Código Civil, também elas examinadas.

..., necessário se faz a presença de alguns pressupostos ... Restituição de Pagamento Indevido ou a Maior — Receita ... ... . Primeiramente, é necessário a existência de um pagamento. I - O não pagamento indevido, pelo banco, do montante dos cheques apresentados a pagamento pelo portador do mesmo, é a causa real, efectiva, do dano sofrido pela A.; II - A falta de aprovisionamento da conta do sacador, que sempre levaria à sua devolução, por falta de provisão, constitui a causa virtual desse mesmo dano - isto é, constitui um facto que teria produzido aquele mesmo ... Se o pagamento indevido tiver consistido no desempe ... Restituição de Pagamento Indevido ou a Maior — Receita ... ... ... Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. O pagamento indevido, que cria para o accipiens um enriquecimento sem causa, e, portanto, gera para o solvens uma ação de repetição - de in rem verso - resulta desses requisitos: a) que tenha havido uma prestação; b) que esta prestação tenha o caráter de um pagamento; c) que não exista a dívida. I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou Caros Srs.(as). No passado dia 08/10/2018, adquirimos uma viatura no concessionário MCoutinho em Aveiro. Após a assinatura de contratos (troca de viatura, crédito, etc), foi-nos apresentada uma fatura no valor de 145.05€ (em anexo)para pagamento do IUC da viatura adquirida. Ficamos surpreendidos, um... O órgão de controle também encontrou indícios de pagamento indevido de R$ 3,6 milhões em três lotes das obras. Folha de S.Paulo, 10/09/2011 Procurada pela reportagem da BBC Brasil, a SVT criticou, por meio de nota, o uso indevido das imagens. Muitos exemplos de traduções com "pagamento indevido" - Dicionário inglês-português e busca em milhões de traduções. Em onze anos o pagamento indevido de suplementos remuneratórios aos titulares dos órgãos de governo e de gestão das universidades e politécnicos somou quase 1,3 milhões de euros. As conclus...