Pagamento Indevido E-Book


Pagamento Indevido - Nascimento,Fábio Calheiros Do pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA:
ESCRITORA/ESCRITOR: Nascimento,Fábio Calheiros Do
ISBN: 9788584935321
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 8,1

EXPLICAÇÃO:

O autor inicia a aproximação do tema procurando identificar a natureza do pagamento indevido em meio aos chamados atos restitutórios, causa de nascimento de uma obrigação, antes portanto que, como no Código Civil anterior, a se disciplinar no capítulo do pagamento como se de extinção de obrigação se tratasse. Segue o trabalho traçando um paralelo com a legislação estrangeira e mesmo de seu tratamento conforme uma natureza que se pode reconhecer variada, inclusive diante de diversificada opção do sistema. Procura identificar pressupostos básicos a que se dê o pagamento considerado indevido e a produção de seu efeito repetitório, trabalhando inclusive com o difícil conceito de causa e de sua ausência no ato de pagar. Finalmente, o estudo se volta a questões operativas do instituto, assim atinentes a inúmeros problemas concretos, casuísticos, que se põem em meio às normas positivadas do instituto no Código Civil, também elas examinadas.

..... Cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou Particulares ... REQUERIMENTO - seg-social.pt ... . Restituição do pagamento indevido de subsídio de desemprego . O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir. Por exemplo, para uma dívida à Segurança Social por pagamento indevido de prestações, como o subsídio de desemprego, a lei refere que a Segurança Social mantém o direito à restituição por um período de 10 anos a contar da data em que comunica ao beneficiário que detetou o erro. Voc ... REQUERIMENTO - seg-social.pt ... . Por exemplo, para uma dívida à Segurança Social por pagamento indevido de prestações, como o subsídio de desemprego, a lei refere que a Segurança Social mantém o direito à restituição por um período de 10 anos a contar da data em que comunica ao beneficiário que detetou o erro. Você pesquisou: modelo de solicitacao de devolucao de valor pagamento indevido ... Exemplo de Petição Carta de Solicitação de Pagamento de Lucro Cessante - Seguradora. Modelo onde segurado requer que lhe paguem quantia referente aos prejuízos que está arcando durante o conserto de seu veículo. Imagine que, quando foi liquidar o IMT da sua casa, pagou mais do que devia. Em princípio não necessitaria de fazer nada para reaver este dinheiro pois o fisco, quando detectasse o erro, procedia, por sua iniciativa, à devolução oficiosa do imposto pago em excesso. Mas a partir de 2012 já não vai ser assim […] Pagamento Indevido. Doutrina. Código Civil. 1 INTRODUÇÃO O Legislador ao elaborar o Código Civil, estabeleceu que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. As modalidades que tratam desse assunto são o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. 2 PAGAMENTO INDEVIDO O pagamento indevido de uma obrigação de fazer ou não fazer, pelo fato de não poder se voltar atrás, como por exemplo, no dever de abstenção, o art. 881 do CC estabelece que o que recebeu tal pagamento tem o dever de indenizar a outra parte, na medida do eventual lucro obtido. A cobrança indevida pode acarretar vários problemas judiciais, além de ser uma péssima propaganda para o empreendimento, afastando consumidores e reduzindo a confiança dos clientes. Neste texto, mostraremos alguns tópicos da lei sobre o assunto e como se precaver de alguma inconformidade. Fernanda Muniz Borges Laura Maita Luis Gustavo Silvia Helena di Salvo. MB6. Pagamento Indevido e Enriquecimento Sem Causa. 1. Conceito e espcies de pagamento indevido O pagamento indevido constitui um dos modos de enriquecimento sem causa, o qual diz que ningum pode enriquecer s custas de outrem sem causa ou razo jurdica....