Pagamento Indevido E-Book

EXPLICAÇÃO:

..... Cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou Particulares ... REQUERIMENTO - seg-social.pt ... . Restituição do pagamento indevido de subsídio de desemprego . O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir. Por exemplo, para uma dívida à Segurança Social por pagamento indevido de prestações, como o subsídio de desemprego, a lei refere que a Segurança Social mantém o direito à restituição por um período de 10 anos a contar da data em que comunica ao beneficiário que detetou o erro. Voc ... REQUERIMENTO - seg-social.pt ... . Por exemplo, para uma dívida à Segurança Social por pagamento indevido de prestações, como o subsídio de desemprego, a lei refere que a Segurança Social mantém o direito à restituição por um período de 10 anos a contar da data em que comunica ao beneficiário que detetou o erro. Você pesquisou: modelo de solicitacao de devolucao de valor pagamento indevido ... Exemplo de Petição Carta de Solicitação de Pagamento de Lucro Cessante - Seguradora. Modelo onde segurado requer que lhe paguem quantia referente aos prejuízos que está arcando durante o conserto de seu veículo. Imagine que, quando foi liquidar o IMT da sua casa, pagou mais do que devia. Em princípio não necessitaria de fazer nada para reaver este dinheiro pois o fisco, quando detectasse o erro, procedia, por sua iniciativa, à devolução oficiosa do imposto pago em excesso. Mas a partir de 2012 já não vai ser assim […] Pagamento Indevido. Doutrina. Código Civil. 1 INTRODUÇÃO O Legislador ao elaborar o Código Civil, estabeleceu que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. As modalidades que tratam desse assunto são o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. 2 PAGAMENTO INDEVIDO O pagamento indevido de uma obrigação de fazer ou não fazer, pelo fato de não poder se voltar atrás, como por exemplo, no dever de abstenção, o art. 881 do CC estabelece que o que recebeu tal pagamento tem o dever de indenizar a outra parte, na medida do eventual lucro obtido. A cobrança indevida pode acarretar vários problemas judiciais, além de ser uma péssima propaganda para o empreendimento, afastando consumidores e reduzindo a confiança dos clientes. Neste texto, mostraremos alguns tópicos da lei sobre o assunto e como se precaver de alguma inconformidade. Fernanda Muniz Borges Laura Maita Luis Gustavo Silvia Helena di Salvo. MB6. Pagamento Indevido e Enriquecimento Sem Causa. 1. Conceito e espcies de pagamento indevido O pagamento indevido constitui um dos modos de enriquecimento sem causa, o qual diz que ningum pode enriquecer s custas de outrem sem causa ou razo jurdica....