Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/90 - Comentado Artigo Por Artigo - 11ª Ed. 2019 E-Book


Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/90 - Comentado Artigo Por Artigo - 11ª Ed. 2019 - Luciano Alves Rossato Paulo Eduardo Lépore pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2019
ESCRITORA/ESCRITOR: Luciano Alves Rossato Paulo Eduardo Lépore
ISBN: 9788553608386
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 8,27

EXPLICAÇÃO:

Em linguagem clara e precisa, os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente são comentados em blocos temáticos, permitindo a compreensão de cada tema em sua integralidade. E, para destacar a riqueza dos assuntos tratados, este livro está dividido em quatro partes: Direito Internacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente; Comentários à Lei n. 12.594/2012 (Sinase); e Normativa Complementar. Os comentários aos artigos, imprescindíveis para uma correta e eficaz interpretaçãoe aplicação do Estatuto, trazem ponderações doutrinárias e jurisprudência atualizadas.Além de enfatizar de maneira crítica pontos e temas do Estatuto, esta obra demonstraque a doutrina da proteção integral é capaz de oferecer as respostas necessáriasàs demandas sociais da atualidade.

...7) Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03 O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente ... Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Lei ... ... . O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da A. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) não veda que lei municipal estabeleça mecanismos internos e externos de controle da atuação dos conselheiros tutelares individualmente considerados, regulamentando a forma de aplicação de sanções ... Art. 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 ... . 8.069/90) não veda que lei municipal estabeleça mecanismos internos e externos de controle da atuação dos conselheiros tutelares individualmente considerados, regulamentando a forma de aplicação de sanções administrativas àqueles que, por ação ou omissão, descumprem seus deveres funcionais. No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua Lei nº 8.069/90 no artigo 22 diz que aos pais incube o dever de sustento e guarda dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features Press Copyright Contact us Creators ... Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) I Criança e adolescente, aplicação, poder familiar, filiação, educação, aprendiz, conselho tutelar, remissão, medida socioeducativa, medida de segurança, medida de semiliberdade, internação, medida de internação, entre outros. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) por Mariana González Camargo 1. Perda e Suspensão do Poder Familiar (art. 155 a 163) 1.1. Provocação: MP ou interessado 1.2. Petição Inicial. 1.2.1. Autoridade Judiciária = AJ. 1.2.2. Nome, estado civil, profissão e residência: requerente e requerido. Se requerente = MP: dispensado ... No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos, separamos os 20 artigos da Lei 8.069/1990 que fazem referência ao trabalho infantil e à profissionalização de adolescentes em idade permitida. + Especialistas comentam em vídeos os artigos do ECA sobre trabalho infantil Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência ... Em linguagem clara e precisa, os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente são comentados em blocos temáticos, permitindo a compreensão de cada Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/90 - Comentado Artigo Por Artigo - 11ª Ed. 2019 - Saraiva Art. 1º Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal , da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas ... Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação da política - municipal, estadual e nacional - de atendimento aos interesses da população infanto-juvenil - v. art. 88, inc. II, da Lei nº 8.069/1990) são limitadores e condicionantes ao poder discricionário do administrador público....