A Multa (Astreintes) na Tutela Específica E-Book


A Multa (Astreintes) na Tutela Específica - Coca Bastos Marzagão ,Newton pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2015
ESCRITORA/ESCRITOR: Coca Bastos Marzagão ,Newton
ISBN: 9788576747994
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 11,2

EXPLICAÇÃO:

"Mais do que uma obra acadêmica, A Multa (Astreintes) na Tutela Específica" consiste num trabalho altamente qualificado, sobretudo pela pesquisa realizada, pela abordagem dos aspectos mais relevantes do tema versado, inclusive os de ordem prática, e, ainda, pela profundidade da exposição. Todo esse rico temário desemboca nas considerações conclusivas, pelas quais são formuladas relevantes propostas que convidam à reflexão, bem como no detalhamento de extensa bibliografia. Deve ser salientado, outrossim, que a tratativa central da obra é examinada de modo absolutamente original, até porque o Autor demonstra acentuado conhecimento e domínio das intricadas questões que irrompem da aplicação das Astreintes na dinâmica da praxe forense."

...edora a adimplir a obrigação certa e específica delimitada no julgado ... A aplicação de multa diária- Astreinte ... . As astreintes ... O objeto deste trabalho é o estudo sobre a tutela jurisdicional específica e os mecanismos de atuação coercitiva estatal. Abordamos as razões que justificam a atuação do Estado-juiz na aplicação das medidas coercitivas, de modo a sustentar o poder estatal. Em seguida, como condição para formação de um raciocínio singular sobre o tema, pretendemos expor um panorama geral sobre mediante a imposição de multa pecuniária e, em geral, diária.MULTA DIÁRIA.CUMULAÇÃO. valor da multa, apontando a possibilidade de ... A aplicação de multa diária- Astreinte ... .MULTA DIÁRIA.CUMULAÇÃO. valor da multa, apontando a possibilidade de cumulação.- A teor do art. 461 § 2º do CPC , é possível a cumulação de astreintes, prevista no § 4º, com a indenização por perdas e danos, por impossibilidade... A Multa Astreinte e sua eventual redução quanto aos valores vencidos no novo Código de Processo Civil ... Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ... que não possui condições de cumprir a obrigação na forma específica. Mas, no NCPC, cabe a multa diária também para o cumprimento de obrigação de pagar? No CPC73, isso não era admitido, pois o 461 apenas tratava da tutela específica das obrigações de fazer (art. 461) e de entrega de coisa (art. 461-A), sendo que, para a obrigação de pagar a previsão era a penhora (art. 652). INTRODUÇÃO . O presente artigo visa apresentar os diversos problemas que gravitam em torno da execução da multa prevista nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, chamada, também, de astreintes, antes do trânsito em julgado da sentença prolatada no respectivo processo, bem como mostrar as soluções que vem sendo dadas nas decisões judiciais. O art. 537, de maneira mais específica, estabelece que a multa poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. A fixação de astreintes (medida coercitiva, geralmente consistente em uma multa diária fixada pelo juiz) possui como objetivo forçar o destinatário a cumprir com a obrigação específica determinada pelo Juízo. Referida sanção vem positivada no art. 461 §4º do CPC e foi instituída para dar maior efetividade ao processo....