Comentários Ao Código De Defesa do Consumidor - Artigo Por Artigo - 6ª Ed.2019 E-Book


Comentários Ao Código De Defesa do Consumidor - Artigo Por Artigo - 6ª Ed.2019 - Marques,Claudia Lima Benjamin,Antonio Herman V. Miragem,Bruno pdf epub

PREÇO: GRÁTIS

EM FORMAÇÃO

LÍNGUA: PORTUGUÊS
HISTÓRIA: 2019
ESCRITORA/ESCRITOR: Marques,Claudia Lima Benjamin,Antonio Herman V. Miragem,Bruno
ISBN: 9788553213771
FORMATO: PDF EPUB MOBI TXT
TAMANHO DO ARQUIVO: 12,98

EXPLICAÇÃO:

Obra que comenta o CDC artigo por artigo, que dá ênfase ao diálogo das fontes entre CDC, CC, CPC e as novas leis em vigor no país (lei sobre proteção de dados, time-sharing, lei geral dos serviços públicos entre outros). Além disso, para comentar os artigos ele se embasa em doutrina e jurisprudência.

...divm.com.br/codigo-de-defesa-do-consumidor-comentado-artigo-por-artigo-13a-edicao-2017INCLUI:Mais de 60 julgados do STJ ... Comentários ao Código de Defesa do Consumidor 6ª ... ... ... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Comentários Ao Código De Defesa do Consumidor - Artigo Por Artigo - 6ª Ed.2019 Vendido por Saraiva Obra que comenta o CDC artigo por artigo, que dá ênfase ao diálogo das fontes entre CDC, C ... Código de Defesa do Consumidor Comentado Artigo por ... ... .2019 Vendido por Saraiva Obra que comenta o CDC artigo por artigo, que dá ênfase ao diálogo das fontes entre CDC, CC, CPC e as novas leis em vigor no país (lei sobre proteção de dados, time-sharing, lei geral dos serviços públicos entr... São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; Por fim, e com merecido destaque, citamos a possibilidade de imposição de sanções ao devedor como forma de compeli-lo a cumprir com o que fora determinado na ordem judicial. À guisa de ... § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990) Código de Defesa do Consumidor - Edição comemorativa 25 anos ampliada com os Decretos nº 2.181, de 20 de março de 1997, nº 6.523 de 31 de julho de 2008, nº 7.962 de 15 de março de 2013, nº 7.963 de 15 de março de 2013 e nº 8.753 de Na 12ª edição, já atualizado com o novo CPC, o livro ganhou outro formato e teve o nome alterado (durante anos foi Direito do Consumidor - Código Comentado e Jurisprudência e passou a ser Código de Defesa do Consumidor Comentado - artigo por artigo.). Recebi vários e-mails com elogios sobre a nova formatação. Por exemplo, você deve saber que as cobranças indevidas são consideradas abusivas e estão contra a lei, isso segundo o artigo 42 do referido Código de Defesa do Consumidor. Porém, o que a gente ver todos os dias são as instituições financeiras, e também muitas empresas que trabalham com telecomunicações, cobrando brasileiros de forma indevida. A garantia legal - aquela estabelecida no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - que não depende de previsão contratual entre o consumidor e o fabricante: são 30 dias, para bens não duráveis (como roupas e alimentos), 90 dias, para bens duráveis (eletrodomésticos, por exemplo), a partir da entrega do produto e cinco anos, para construções. Compre online Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Comentado pelos Autores do Anteprojeto - Direito Material e Processo Coletivo - Volume Único, de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de V. E Benjamin, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Junior, Zelmo Denari. na Amazon. Frete GRÁTIS em milhares de produtos com o Amazon Prime....